Parlamentares alegam que propaganda é inconstitucional e pressiona Congresso
Redação
Foto: Reprodução/Twitter – @SF_Moro
Os deputados Paulo Teixeira, Marcelo Freixo e Orlando Silva e o senador Randolfe Rodrigues entraram com uma petição no Tribunal de Contas da União (TCU) para proibir a veiculação da campanha publicitária do pacote anticrime criada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Com informações da Veja.
A campanha lançada na quinta-feira (3), em cerimônia no Palácio do Planalto, custou 10 milhões de reais aos cofres públicos e defende pontos do projeto de lei que já foram derrubados pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o texto. As peças publicitárias serão veiculadas nas mídias até o dia 31 de outubro.
A petição foi assinada pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), todos integrantes do grupo de trabalho, e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolado na sexta-feira (4) e analisado pelo ministro do TCU Vital do Rêgo. A ação sustenta que o pacote anticrime “ainda é algo irreal”, não é uma política de governo, mas sim um projeto legislativo, e como tal não pode ser objeto de campanha publicitária institucional. O argumento se sustenta no artigo 37 da Constituição, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.
“Trata-se de uma ação contrária à Constituição federal, incompatível com o interesse público e lesiva à moralidade e às finanças da União, uma vez que a presente campanha publicitária se caracteriza única e exclusivamente pelo seu caráter político, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos pela Constituição, além do que envolve grandes despesas para os cofres da Administração Pública Federal”, afirmam os autores da ação.
Redação
Foto: Reprodução/Twitter – @SF_MoroOs deputados Paulo Teixeira, Marcelo Freixo e Orlando Silva e o senador Randolfe Rodrigues entraram com uma petição no Tribunal de Contas da União (TCU) para proibir a veiculação da campanha publicitária do pacote anticrime criada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Com informações da Veja.
A campanha lançada na quinta-feira (3), em cerimônia no Palácio do Planalto, custou 10 milhões de reais aos cofres públicos e defende pontos do projeto de lei que já foram derrubados pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o texto. As peças publicitárias serão veiculadas nas mídias até o dia 31 de outubro.
A petição foi assinada pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), todos integrantes do grupo de trabalho, e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolado na sexta-feira (4) e analisado pelo ministro do TCU Vital do Rêgo. A ação sustenta que o pacote anticrime “ainda é algo irreal”, não é uma política de governo, mas sim um projeto legislativo, e como tal não pode ser objeto de campanha publicitária institucional. O argumento se sustenta no artigo 37 da Constituição, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.
“Trata-se de uma ação contrária à Constituição federal, incompatível com o interesse público e lesiva à moralidade e às finanças da União, uma vez que a presente campanha publicitária se caracteriza única e exclusivamente pelo seu caráter político, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos pela Constituição, além do que envolve grandes despesas para os cofres da Administração Pública Federal”, afirmam os autores da ação.
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